Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

743/1013
Sobre o orçamento, o Código de Defesa do Consumidor prevê
ainda:
■ “Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade
pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo
consumidor” (art. 40, § 1º).
■ “Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga
os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação
das partes” (art. 40, § 2º).
■ “O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos
decorrentes da contratação de serviços de terceiros não
previstos no orçamento prévio” (art. 40, § 3º).
No tocante à última disposição legal, havendo necessidade de
serviço de terceiro, deve-se analisar a previsão ou não deste trabalho
no orçamento, bem como se tal informação foi transmitida de forma
inteligível a ponto de o consumidor compreender o ônus de eventual
encargo.
Existindo tal previsão, o consumidor estará obrigado a arcar
com os custos respectivos. Caso contrário, o vulnerável estará isento