Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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a) I e II estão corretas.
b) II e III estão corretas.
c) I, II e IV estão corretas.
d) III e IV estão corretas.
e) Todas estão corretas.
Resposta: “e”. O item I está correto, pois o Superior Tribunal de Justiça veda
aumentos abusivos em razão da mudança de faixa etária, conforme visto no corpo
desse capítulo ao analisarmos o EDcl no REsp 809.329/RJ: “É nula a cláusula que
prevê o aumento de 164,91% na mensalidade do plano de saúde tão logo o contratante
complete a idade de 60 anos — sem prejuízo de que incidam os reajustes
gerais decorrentes do custo dos serviços” (EDcl no REsp 809.329/RJ, Rel. Ministro Ari
Pargendler, 3ª T., DJe 11-11-2008). O item II está correto, nos termos do art. 52, inciso
II, do CDC. O item III também está correto, pois, nos termos do art. 69 do CDC,
caracteriza infração penal: “Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos
que dão base à publicidade: Pena Detenção de um a seis meses ou multa”. O item IV
está correto, por ser esta a posição dominante no STJ: “Assim, a Turma deu parcial
provimento ao recurso ao entender que as normas atinentes à administração pública
federal aplicam-se subsidiariamente às administrações estaduais e municipais. Assentou
que a soma dos descontos em folha de todas as prestações de empréstimos
contratados pelo recorrente fique limitada a 30% de sua remuneração. Precedentes
citados: REsp 1.186.565-RS, DJe 3/2/2011; AgRg no Ag 1.381.307-DF, DJe 27/4/
2011; RMS 21.380-MT, DJ 15/10/2007, RMS 13.439-MG, DJ 29/3/2004. REsp
1.169.334-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/8/2011” (Notícia do Informativo
n. 481 do STJ, de 16 a 26 de agosto de 2011).
7. (VUNESP — 2009 — TJ-MT — Juiz) Assinale a alínea correta, no que pertine
às práticas comerciais regulamentadas pela Lei n. 8.078/90.
a) Publicidade enganosa é aquela que induz o consumidor a se comportar de forma
prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
b) Os produtos refrigerados devem possuir informações sobre as características, qualidades,
quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem,
entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança
dos consumidores, gravadas de forma indelével.
c) Aquele que comercializa deve assegurar a oferta de componentes e peças de reposição
enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
d) A publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao
consumidor que a origina, é permitida desde que informada ao mesmo.