Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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Consumerista possui características distintas entre si, que serão pontuadas
a partir do próximo subitem.
■ 6.2.1. Garantia legal no CDC
O dispositivo da Lei n. 8.078/90 que trata da garantia legal é o
art. 24, que prevê, in verbis: “A garantia legal de adequação do
produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração
contratual do fornecedor”. Trata-se de modalidade de garantia
obrigatória a todos os produtos e serviços colocados no mercado de
consumo, inclusive os usados, e independe de termo expresso.
Nos termos da citada disposição legal, a garantia não poderá
ser afastada por convenção entre as partes envolvidas na relação de
consumo, mesmo porque se trata de norma de ordem pública inderrogável
pela vontade das partes.
Ademais, destaca-se que os prazos para reclamar a garantia
legal são os decadenciais previstos no art. 26 do CDC, em breve
analisados.
■ 6.2.2. Garantia contratual no CDC
A segunda modalidade de garantia prevista no Código do Consumidor
é a contratual, que está disciplinada em seu art. 50:
■
Caput: “A garantia contratual é complementar à legal e