Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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ao crédito.
Estão corretas apenas as proposições:
a) I, II e III.
b) I, III e IV.
c) II, III e IV.
d) II, IV e V.
Resposta: “a”. A assertiva “I” é correta, uma vez que corresponde ao art. 37, § 3º, do
CDC, proibindo a publicidade enganosa por omissão ante a ausência de dado essencial,
isto é, dado relevante que, uma vez existente, seria capaz de influenciar o comportamento
do consumidor. A assertiva “II” é verdadeira, uma vez que é ônus do
fornecedor, ou de quem da publicidade se valer, a comprovação da retidão e da veracidade
da mensagem veiculada, sendo expresso no art. 38. A assertiva “III” é também
verdadeira, já que se configura como prática abusiva o envio de produto ou serviço
não solicitado pelo consumidor e também sua prestação condicionada a outro, conforme
se observa do art. 39 e seus incisos III e I, respectivamente. A assertiva “IV” é
errônea, pois, embora o art. 42, parágrafo único, estabeleça o ressarcimento em
dobro pelo pagamento de quantia indevida, a questão coloca como sempre sendo em
dobro, o que não é verídico, pois o aludido dispositivo ressalva as situações de engano
justificável. Por fim, a “V” é equivocada já que tais entes são considerados entidades
de caráter público, e não privado, como reza o art. 43, § 4º, do CDC.