Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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Ademais, a Lei n. 8.078/90 não considera consumidor apenas o
destinatário final do produto ou do serviço. O CDC traz ainda mais
três definições de consumidor por equiparação:
■ a coletividade de pessoas que haja intervindo na relação de
consumo (art. 2º, parágrafo único);
■ as vítimas do evento danoso (art. 17); e
■ as pessoas expostas às práticas comerciais e contratuais abusivas
(art. 29).
Desta forma, ser ou não destinatário final não é requisito imprescindível
para a definição de consumidor, podendo, portanto,
enquadrar-se em seu alcance a figura do usuário do serviço público.
Igualmente, não nos convence a alegação de que o usuário não
está necessariamente envolvido em uma prestação onerosa como
critério que o diferencie do consumidor.
Conforme é cediço, o serviço público é remunerado por tributos
ou preços públicos, sendo que somente na última modalidade
de remuneração citada — tarifa, em razão de seu caráter negocial,
admite-se a incidência do CDC. Nesse sentido, cabe recordar que a
remuneração exigida pela lei para caracterizar o serviço na relação de
consumo pode ser a direta e a indireta.
Assim, mesmo na hipótese de serviço de transporte coletivo
“gratuito” para idosos, cabíveis as regras da Lei n. 8.078/90 ante a
evidente remuneração indireta, “pelo preço pago por toda a coletividade
e pelo benefício da manutenção da concessão pública daquele
fornecedor de serviços”.[13]
Outrossim, ressalta-se que a vulnerabilidade (fragilidade) do
consumidor pode ser configurada nos aspectos:
■
técnico (fornecedor é o detentor do monopólio dos meios de