Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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caracterizar como crime, mas na órbita do Direito do Consumidor será
um comportamento abusivo e um verdadeiro exemplo de cobrança indevida
por parte do fornecedor.
Por outro lado, o exercício de direitos não será considerado
como ameaça para fins de configurar comportamento civilmente ilícito
por parte do fornecedor.
Assim, informar de maneira adequada e dentro dos limites do
razoável que irá entrar com ação judicial de cobrança em face do consumidor
em razão das tentativas frustradas de composição extrajudicial
do litígio será considerado conduta lícita, em nossa opinião.
O mesmo raciocínio poderá ser realizado em relação à informação
de que o nome do consumidor será incluído no cadastro de
inadimplentes.
Sobre o tema, questão relevante consiste em saber se a propositura
de ação revisional pelo consumidor é capaz de inibir a mora e,
consequentemente, impedir a inclusão do nome do consumidor no cadastro
de inadimplentes. Muitas vezes, o consumidor é cobrado por
uma dívida de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mas ele acredita que deve
apenas R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), razão pela qual não paga o
valor cobrado e contrata um advogado que ingressa com uma ação judicial
de revisão de contrato.
Nesse contexto, a mora estará inibida? O Superior Tribunal
de Justiça já se posicionou sobre o assunto nos seguintes termos do
excerto do Recurso Especial 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra
Nancy Andrighi, da Segunda Seção, publicado no DJe 10-3-2009:
■ ORIENTAÇÃO 4 — INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM
CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção
em cadastro de inadimplentes, requerida em
antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida