Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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relações extracontratuais, ambas acarretadoras de lesões aos direitos dos consumidores,
vedadas e coibidas pelo ordenamento. Assim, a responsabilidade prevista no
CDC unificou as duas modalidades de responsabilidades existentes — contratual e
extracontratual — e criou uma nova: a responsabilidade pelo fato e pelo vício do
produto ou do serviço. Nesse contexto, o fornecedor será responsabilizado em razão
de participar única e exclusivamente da relação jurídica de consumo. A afirmativa “IV”
colaciona todos os tipos de proteção conferidos ao consumidor por interferência do
Estado, sendo este seu maior garantidor, assegurando proteção no iter processual,
qual seja, sujeito consumidor discutindo relação de consumo, seja na regulação de
edição de normas para orientação da produção e comercialização de produtos e serviços
no mercado de consumo. A “II” é equivocada quando confunde vício por inadequação
do produto ou serviço e evento acidental decorrido de defeito deles, sendo
inconfundíveis. Por último, a “III” é errônea, uma vez que, no seu caráter preventivo,
basta o dano-evento para configurar a responsabilidade civil, inexigindo o danoprejuízo.
23. (TRF — 4ª Região — 2010 — Juiz) Assinale a alternativa correta. O advogado
que eventualmente perder o prazo de interposição de recurso contra decisão
prejudicial ao seu constituinte:
a) Responderá pelos danos causados em responsabilidade objetiva.
b) Nada responderá já que é de seu livre-arbítrio recorrer ou não.
c) Responderá por vício na prestação do serviço, devendo saná-lo.
d) Responderá pelos danos causados, mediante verificação de culpa.
e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas.
Resposta: “d”. É a posição de boa parte da doutrina, como a de José Geraldo Brito
Filomeno, para quem “o advogado autônomo, liberal, sem vínculo empregatício, obviamente
exerce atividade ou serviços especialíssimos, em prol de seu cliente e, por
conseguinte, está inserido na categoria ‘fornecedor de serviços’, com a ressalva de
que, em termos de responsabilização por eventuais danos causados aos clientes —
consumidores, sem dúvida, de seus serviços —, somente responderá por culpa
demonstrada, e não objetivamente, como outros fornecedores, já que exercem ‘atividade
de risco’”[77]. Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, existem
decisões para ambos os lados. Algumas entenderam pela incidência do Código
do Consumidor, reconhecendo a abusividade de cláusula do contrato de prestação de
serviços advocatícios no tocante à fixação do percentual de honorários (REsp
651.278, julgado em 28-10-2004, e REsp 364.168, julgado em 20-4-2004). Entretanto,