Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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sentido, o dies a quo do prazo decadencial de que trata o art. 26, § 3º, do Código de
Defesa do Consumidor é a data em que ficar evidenciado o aludido vício, ainda que
haja uma garantia contratual, sem abandonar, contudo, o critério da vida útil do bem
durável, a fim de que o fornecedor não fique responsável por solucionar o vício eternamente.
A propósito, esta Corte já apontou nesse sentido” (REsp 1.123.004/DF, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª T., DJe 9-12-2011). A alternativa “a” está errada,
na medida em que não se conta prazo algum da aquisição, mas sim da entrega
do produto. As demais alternativas estão equivocadas, pois consideram como ponto
de partida para o início da contagem do prazo decadencial para a reclamação de vício
oculto a entrega do produto, e isto estaria correto se o vício não fosse oculto, nos termos
do art. 26, § 1º, do CDC, que estabelece: “Inicia-se a contagem do prazo decadencial
a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços”.
5. (VUNESP — 2011 — TJ-SP — Juiz) Conforme o CDC, o direito de reclamar
pelos vícios aparentes caduca em:
a) trinta dias, tratando-se de produto durável.
b) sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço durável.
c) sessenta dias, tratando-se de produto durável.
d) noventa dias, tratando-se de produto durável.
e) noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço não durável.
Resposta: “d”. Nos termos do art. 26, incisos I e II, do CDC, que preveem, in verbis:
“Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca
em: I — trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II — noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos
duráveis”.
6. (FCC — 2005 — PGE-SE — Procurador de Estado) Fidípides adquiriu, das Lojas
Meirelles S.A., uma câmera de vídeo importada. Passados 80 (oitenta) dias
da compra, Fidípides percebeu que um dos recursos do equipamento, destinado
à gravação de cenas noturnas, não estava funcionando a contento, e notificou
a vendedora a respeito do assunto. Após 20 (vinte) dias da notificação, a
vendedora respondeu a Fidípides que não corrigiria o problema, pois o responsável
pelos vícios de fabricação seria o importador. Na hipótese em questão, o
direito de Fidípides de pleitear o ressarcimento cabível
a) já decaiu, pois a notificação à vendedora deveria ter sido feita em 30 (trinta) dias.
b) já decaiu, pois a pretensão judicial deveria ser exercida no prazo máximo de 90