Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a
resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma
inequívoca.
V. Em se tratando de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que
ficar evidenciado o defeito.
Marque a alternativa CORRETA:
a) Somente as assertivas II, III e V estão corretas.
b) Somente as assertivas I, II, III e V estão incorretas.
c) Somente as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
d) Somente as assertivas I, IV e V estão incorretas.
Resposta: “c”. As assertivas “I” e “II” estão corretas, visto corresponderem exatamente
ao prazo estipulado pelo CDC para a reclamação dos vícios existentes, conforme reza
o art. 26, incisos I e II. A assertiva “IV” é verídica, já que configura, sim, hipótese de
suspensão da decadência a reclamação formulada pelo consumidor ao fornecedor,
conforme reza o art. 26, § 2º, inciso I, do CDC. A assertiva “V” é correta, uma vez que,
quando se trata de vício oculto, o marco inicial para a contagem do prazo é quando o
problema ficar evidenciado, uma vez que está umbilicalmente ligado a sua essência
oculta. Quanto ao tema, importante relembrar a posição do STJ sobre o critério da
vida útil do bem: “De fato, conforme premissa de fato fixada pela corte de origem, o vício
do produto era oculto. Nesse sentido, o dies a quo do prazo decadencial de que
trata o art. 26, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor é a data em que ficar evidenciado
o aludido vício, ainda que haja uma garantia contratual, sem abandonar, contudo,
o critério da vida útil do bem durável, a fim de que o fornecedor não fique responsável
por solucionar o vício eternamente. A propósito, esta Corte já apontou
nesse sentido” (REsp 1.123.004/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª T.,
DJe 9-12-2011). Por fim, a afirmação “III” é errônea, pois o termo inicial para a contagem
no caso de prestação de serviço se dá com a entrega efetiva do produto ou
com o término da execução do serviço, e não a partir da compra, nem do início da
prestação do serviço, conforme narrado pela questão (art. 26, § 3º, do CDC).
13. (CESPE — 2009 — DPE-AL — Defensor Público) Julgue os seguintes itens
quanto às disposições do CDC acerca de prescrição e decadência.
Em conformidade com as disposições do CDC, a decadência aplica-se ao fato do
produto ou serviço, também conhecido como acidente de consumo.
( ) certo ( ) errado
Resposta: “errado”. A questão é equivocada, já que o instituto da decadência está