Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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O fornecedor desse serviço é responsável, sim, sendo a matéria objeto
da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, editada no ano de
1995: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano
ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”.
Igualmente, essa é a tônica do próprio Código de Defesa do
Consumidor, que prevê no conteúdo do:
■ Art. 25, caput: “É vedada a estipulação contratual de cláusula
que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar
prevista nesta e nas seções anteriores”.
■ Art. 51: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas
contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços
que: I — impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade
do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos
produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de
direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor
pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em
situações justificáveis”.
Desta forma, salvo nos casos de consumidor pessoa jurídica e
em situações justificáveis, impossível a limitação da indenização, sob
pena de violação do Direito Básico ora em estudo.[77]
Este também é o posicionamento consolidado na melhor
doutrina. Para Sergio Cavalieri Filho, aplica-se nesses casos “o princípio
da restitutio in integrum, sendo expressamente vedado qualquer
tipo de tarifação e/ou tabelamento da indenização”.[78]
Caso relevante que está na pauta do dia refere-se à possibilidade
ou não de tarifação da indenização por danos ocorridos em
transporte aéreo nacional ou internacional, como a perda de bagagens.
No âmbito do direito interno, o tema está disciplinado no
Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n. 7.565/86);[79] e, em