Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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III — rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente
antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Sobre a recusa no cumprimento da publicidade, cumpre destacar
que a própria Lei n. 8.078/90 prevê em seu art. 84 quais seriam os
instrumentos processuais hábeis para exigir o cumprimento forçado
da oferta como forma de concretizar a efetividade do princípio ora
analisado, resumindo o dispositivo da seguinte forma:
■ ação de obrigação de fazer (art. 84, caput);
■ pedido de liminar, tratando-se de relevante fundamento da demanda
e havendo justificado receio de ineficácia do provimento
final (art. 84, § 3º);
■ o juiz poderá impor multa diária independentemente de pedido
do autor (art. 84, § 4º);
■ o juiz poderá determinar outras medidas necessárias, como a
busca e apreensão (art. 84, § 5º).
O aprofundamento devido destes temas, bem como das repercussões
do erro na publicidade e a viabilidade ou não do descumprimento
do ofertado no mercado de consumo, será objeto de
capítulo próprio, quando tratarmos da “Oferta no CDC”.
■ 4.4.1.3. Princípio da proibição da publicidade ilícita
Nos termos do art. 37 do Código de Defesa do Consumidor, é
“proibida toda publicidade enganosa ou abusiva”. É evidente que
estas duas espécies de publicidade não são as únicas modalidades de
peças publicitárias ilícitas. Outras mensagens são coibidas pela Lei n.
8.078/90, como aquelas que violam, por exemplo, os princípios da
identificação fácil e imediata da publicidade ou o da vinculação.