Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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o fez no julgamento do REsp 740.968/RS: “Após o advento do Código de Defesa do
Consumidor, não mais prevalece, para efeito indenizatório, a tarifação prevista tanto
na Convenção de Varsóvia, quanto no Código Brasileiro de Aeronáutica, segundo o
entendimento pacificado no âmbito da 2ª Seção do STJ. Precedentes do STJ” (REsp
740.968/RS, 4ª T., Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 12-11-2007). A falha da
alternativa “e” é que basta a demonstração da hipossuficiência ou da verossimilhança
nas alegações para ocorrer a inversão nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, ou
seja, é necessária apenas a presença de um dos dois requisitos citados, e não a
soma de ambos, como colocado pelo examinador.
2. (PUC-PR — 2011 — TJ-RO — Juiz) O fornecedor, ao cobrar supostos débitos
do consumidor, o faz mediante a cobrança via telefone ao trabalho do consumidor,
exigindo que este pague por uma dívida vencida e paga, que vem sendo
cobrada reiteradamente por dois meses consecutivos. Sobre a cobrança de dívidas,
assinale a única alternativa CORRETA.
a) Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão
constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas — CPF — ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica —
CNPJ — do fornecedor do produto ou serviço correspondente.
b) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por
valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária
e juros legais, ainda que o fornecedor demonstre o engano justificável.
c) Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente poderá ser cobrado em
qualquer situação, inclusive em seu local de trabalho, horário de descanso ou
lazer.
d) É permitido ao fornecedor utilizar, na cobrança de dívidas, qualquer procedimento
inclusive de correspondências eletrônicas e telefonemas dirigidos ao
empregador do consumidor, por meio do departamento de recursos humanos.
e) Os apontamentos negativos nos cadastros e bancos de dados referentes ao inadimplemento
do consumidor são permitidos até o período de três anos.
Resposta: “a”. Nos termos do art. 42-A do CDC. A alternativa “b” está errada, pois diante
de engano justificável não há falar em repetição do indébito pelo dobro (art. 42,
parágrafo único, do CDC). A letra “c” equivoca-se, uma vez que a cobrança nos termos
citados sem justificativa pode caracterizar a infração penal prevista no art. 71 do
CDC. A alternativa “d” está errada pelos mesmos motivos da assertiva anterior. Por
fim, a alternativa “e” está errada na medida em que o prazo máximo no qual o nome