Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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do princípio da continuidade, passemos à análise do entendimento da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.
■ 3.4.3. Inadimplemento do usuário e interrupção do serviço —
jurisprudência do STJ
O Superior Tribunal de Justiça já chegou a se posicionar pela
impossibilidade da interrupção do serviço público em razão do inadimplemento
do usuário-consumidor, conforme REsp 442.814: “(...)
A energia é, na atualidade, um bem essencial à população,
constituindo-se serviço público indispensável subordinado ao
princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível
a sua interrupção. (...) O direito do cidadão de se utilizar
dos serviços públicos essenciais para a sua vida em sociedade deve ser
interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza” (REsp
442.814/RS, Rel. Ministro José Delgado, 1ª T., DJ 11-11-2002).
Contudo, tal posicionamento não mais prevalece no STJ, isto é,
o entendimento majoritário passou a ser pela legalidade da interrupção,
conforme entendimento consolidado pela Primeira Seção no
julgamento do Recurso Especial 363.943, de relatoria do Ministro
Humberto Gomes de Barros, Primeira Seção, DJ 1º-3-2004: “É lícito
à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica,
se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer
inadimplente no pagamento da respectiva conta (Lei n. 8.987/
95, art. 6º, § 3º, II)”.
Entretanto, o próprio Superior Tribunal faz algumas ressalvas
quanto à possibilidade da interrupção. Quando essa conduta afetar
unidades públicas essenciais, como hospital, escola e logradouro
públicos, não será admitida a interrupção, em razão de existirem interesses
maiores que o direito de crédito do fornecedor, como os
direitos a vida, saúde, educação e segurança: