Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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modalidade de inversão obrigatória, ope legis, do ônus probante, ao
estabelecer, in verbis: “O ônus da prova da veracidade e correção
da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as
patrocina”.
Com efeito, o ônus de provar que a publicidade não é enganosa
nem abusiva será do fornecedor, sendo tal inversão decorrente da lei e,
portanto, independentemente do reconhecimento de qualquer requisito
pelo magistrado, como ocorre com a inversão do art. 6º, inciso VIII,
do CDC — inversão ope judicis —, cujo deferimento se dará ante a
presença da verossimilhança das alegações do consumidor ou, caso
seja ele o hipossuficiente da relação, conforme estudado no subitem
4.3.9 deste livro.
A inversão obrigatória do ônus da prova é corolário dos
princípios da veracidade e da não abusividade da publicidade,
pois se incumbe ao fornecedor veicular mensagens que não sejam
capazes de induzir o consumidor em erro, bem como que não sejam
violadoras de valores da coletividade, caberá também a ele —
fornecedor — comprovar a veracidade e a correção de sua peça
publicitária.
■ 9.1.4.5. Princípio da transparência na fundamentação
publicitária
Dispõe o art. 36, parágrafo único, do CDC que o