Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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3. Dentre as afirmações abaixo, assinale quais correspondem com a incidência
do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos (questão elaborada
pelo Autor):
I. A definição de serviço trazida pelo CDC não se aplica ao conceito de serviço
público, uma vez que aquele pode ser objeto na relação de consumo, sendo
regida pelo direito privado; já o serviço público é regido pelo ramo do direito
público.
II. Considera-se requisito para aplicação do CDC a remuneração pelo serviço, podendo
ser direta ou indireta, dispensando a obtenção de lucro.
III. A incidência do CDC aos serviços públicos somente existe quando temos por aplicada
a Teoria Maximalista das Relações de Consumo.
IV. Os conceitos de consumidor por equiparação do art. 2º, parágrafo único, do CDC,
do art. 17 e do art. 29 do mesmo Diploma, se aplicam aos serviços públicos.
Está correto o que se afirma em:
a) I e II.
b) II e III.
c) III e IV.
d) IV e II.
e) apenas I.
Resposta: “d”. As assertivas “IV” e “II” são corretas, pois a “II” coloca como próprio requisito
do conceito de serviço a necessidade de remuneração, de acordo com o art.
3º, § 2º, do CDC, seja esta direta ou indireta e mediante tarifa como remuneração;
juntamente, a “IV” é correta, pois tais artigos trazem os conceitos de consumidor
equiparado, ora pela intervenção na relação de consumo, ora vítima do evento
danoso ou prática comercial, todos se aplicando ao serviço público quando remunerado
por tarifas e regulado pelo CDC na relação fornecedor e consumidor. A assertiva
“I” é inverossímil, já que o conceito de serviço existente no CDC aplica-se ao serviço
público remunerado mediante tarifa, diferentemente dos remunerados mediante
tributos, em nada interferindo o regime de direito público e suas regras aplicáveis na
regência de outras relações. Esta também é a posição do Superior Tribunal de
Justiça: “Os serviços prestados por concessionárias são remunerados por tarifa,
sendo facultativa a sua utilização, que é regida pelo CDC, o que a diferencia da taxa,
esta, remuneração do serviço público próprio” (REsp 793.422/RS, Rel. Ministra Eliana
Calmon, 2ª T., DJ 17-8-2006). Por fim, a assertiva “III” é equivocada, já que, independentemente
da Teoria aplicada, seja Maximalista, Finalista ou Finalista Mitigada, o