Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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publicidade.
e) Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação
ou publicidade, o consumidor terá direito somente à rescisão contratual,
com direito à restituição de valores eventualmente pagos, devidamente
atualizados, sem direito a perdas e danos.
Resposta: “b”. Nos termos do art. 31, parágrafo único, do CDC. A letra “a” está equivocada,
pois o art. 33, parágrafo único, do Código do Consumidor prevê, in verbis: “É
proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa
ao consumidor que a origina”. O mesmo raciocínio vale para as chamadas gratuitas
que envolvem atendimento ao consumidor. O decreto regulamentador do SAC — Serviço
de Atendimento ao Consumidor é o de n. 6.523, de 2008, e estabelece em seu
art. 14 que é “vedada a veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera
para o atendimento, salvo se houver prévio consentimento do consumidor”. A alternativa
“c” também está errada, pois o consumidor pode exigir o cumprimento
forçado da oferta conforme determina o art. 35, inciso I, do CDC. A assertiva “d” também
está errada na medida em que o consumidor poderá rescindir o contrato, com
direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada,
e a perdas e danos (art. 35, III). Por fim, na “e”, em caso de recusa à oferta, prevê o
art. 35 do CDC que o consumidor poderá escolher livre e alternativamente entre: I —
exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou
publicidade; II — aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III — rescindir
o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente
atualizada, e a perdas e danos.
2. (CESPE — 2011 — IFB — Professor — Direito) Julgue os itens a seguir, a respeito
da prevenção e da reparação dos danos causados aos consumidores.
O CDC dispõe expressamente que as informações a respeito da oferta e apresentação
de produtos refrigerados oferecidos aos consumidores devem ser gravadas
de forma indelével.
( ) certo ( ) errado
Resposta: “certo”. Nos termos do art. 31, parágrafo único, do CDC.
3. (FGV — 2012 — OAB — Exame de Ordem Unificado — 3 — Primeira Fase) A
empresa Cristal Ltda., atendendo à solicitação da cliente Ruth, realizou orçamento
para prestação de serviço, discriminando material, equipamentos, mão
de obra, condições de pagamento e datas para início e término do serviço de