Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa
correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
II — (Vetado).
III — a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
O inciso vetado previa como causa obstativa “a reclamação
formalizada perante os órgãos ou entidades com atribuições de defesa
do consumidor, pelo prazo de noventa dias”. As razões do veto
voltaram-se basicamente para “a ameaça à estabilidade das relações
jurídicas, pois atribui a entidade privada função reservada, por sua
própria natureza, aos agentes públicos”.[10]
Reclamação perante órgão/entidade de defesa do consumidor não
obsta a decadência.
Com efeito, ressalta-se que o tema mais polêmico a respeito do
dispositivo ora analisado consiste em saber qual a natureza dessas
causas obstativas, se interruptivas ou suspensivas do prazo
decadencial.
O assunto é de importância ímpar, pois, se considerarmos como
interruptivas tais causas, o prazo decadencial recomeça do zero.
Assim, no exemplo em que o consumidor venha a formalizar sua reclamação
de vício num produto durável perante o fornecedor no 89º
dia, após a resposta negativa e inequívoca deste, o prazo de 90 dias