Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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utilização comum postos à disposição dos associados. Recurso especial
não conhecido (REsp 93.291/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro,
4ª T., DJe 19-9-2005).
Não incidência do CDC na relação envolvendo banco e
empresa de vigilância contratada, pelo fato de não estar comprovada
a vulnerabilidade na visão do STJ: “A jurisprudência do
STJ tem evoluído no sentido de somente admitir a aplicação do
CDC à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada
a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por equiparação,
nas situações previstas pelos arts. 17 e 29 do CDC” (AgRg no REsp
687.239/RJ, Relatora Nancy Andrighi, 3ª T., DJe 2-5-2006).
Incidência do CDC na relação envolvendo proprietário de
caminhão e montadora, pelo fato de estar comprovada a vulnerabilidade
na visão do STJ: “Excepcionalmente, o profissional freteiro,
adquirente de caminhão zero-quilômetro, que assevera conter defeito,
também poderá ser considerado consumidor, quando a vulnerabilidade
estiver caracterizada por alguma hipossuficiência quer fática,
técnica ou econômica. — Nesta hipótese está justificada a aplicação
das regras de proteção ao consumidor, notadamente a concessão do
benefício processual da inversão do ônus da prova” (REsp 1.080.719/
MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª T., DJe 17-8-2009).
■ Grupo III — viabilidade da eleição contratual de foro:[42]
Não incidência do CDC na relação envolvendo empresa com
capacidade financeira, técnica e jurídica para contratar, pelo fato
de não estar comprovada a hipossuficiência na visão do STJ: