Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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15. (VUNESP — 2012 — TJ-MG — Juiz/Direito do Consumidor/Responsabilidade
pelo Fato do Produto ou Serviço) Assinale a alternativa correta.
a) Os riscos à saúde ou segurança não precisam ser necessariamente informados ao
consumidor, quando considerados normais e previsíveis em decorrência de
sua natureza e fruição.
b) Em virtude da teoria da responsabilidade objetiva nas relações de consumo, o fabricante
será responsabilizado por danos causados aos consumidores pelos
seus produtos, mesmo se provar culpa exclusiva de terceiro.
c) Um produto jamais será considerado defeituoso se outro de melhor qualidade for
colocado no mercado.
d) A responsabilização pessoal dos profissionais liberais, na prestação de serviços
aos consumidores, será sempre objetiva.
Resposta: “c”. Nos termos do art. 12, § 2º, do CDC. A alternativa “a” está errada, pois
contraria o disposto no art. 9º do CDC, que prevê: “O fornecedor de produtos e serviços
potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de
maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem
prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto”. A assertiva
“b” está equivocada, pois não foi adotada no CDC a teoria do risco integral, mas sim a
teoria do risco da atividade, que admite causas excludentes de responsabilidade
como aquelas previstas no art. 12, § 3º. Por fim, a letra “d” está errada, nos termos do
art. 14, § 4º, que estabelece a responsabilidade pessoal subjetiva do profissional liberal.
Um dos motivos do tratamento diferenciado que se dispensa ao profissional liberal
que responde subjetivamente pelo fato do serviço — acidente de consumo decorrente
de um serviço defeituoso — é que desempenha em regra uma atividade-meio, sem a
obrigatoriedade de se atingir, em regra, o resultado pretendido.
16. (VUNESP — 2008 — MPE-SP — Promotor de Justiça) Levando-se em conta
as disposições do Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade
pelo fato do produto ou do serviço, considere as assertivas seguintes.
I. Ainda que o fabricante comprove que não colocou o produto no mercado, será ele
responsabilizado objetivamente pelos danos que causar aos consumidores.
II. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação
de culpa.
III. O fornecedor de serviços se exime de responsabilidade objetiva quando provar
que o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.
IV. É irrelevante saber a época em que um produto foi colocado em circulação para se