Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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dos esgotos produzidos na moradia desse cidadão. Nessa situação, o consumidor
pode, com base no Código de Defesa do Consumidor, alegar que foi exposto a
constrangimento.
( ) certo ( ) errado
Resposta: “certo”. O Código de Defesa do Consumidor veda em seu art. 42 a exposição
do consumidor a constrangimento, ameaça ou ridículo na cobrança de dívidas.
Assim, o fornecedor não pode se valer de seu poder de superior na relação de
consumo para constranger o consumidor, sendo uma forma de prática abusiva,
vedada pelo CDC. Também é indevida a prática de multiplicação da tarifa mínima
pelo número de unidades autônomas. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou
sobre o tema: “O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita
a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número
de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local” (REsp
1.166.561/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 5-10-2010).