Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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direito penal econômico protege primeiramente não o consumidor em si, mas a
relação jurídica de consumo, pois esta é um bem jurídico autônomo, supraindividual
e imaterial.
c) A sentença civil não fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial
do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência
de provas, hipótese em que apenas o MP poderá intentar outra ação
com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
d) No direito do consumidor, vício e defeito dos bens possuem o mesmo sentido:
relacionam-se com o fato de o bem gerar a responsabilidade civil do
fornecedor por defeito ou por insegurança.
e) A lei é a única forma de expressão juridicamente correta para se criar órgão de defesa
do consumidor no âmbito do Poder Executivo.
Resposta: “b”. Como vimos no decorrer desta obra, a responsabilidade nas relações
de consumo pode ser aferida nas três esferas: civil, administrativa e penal. Embora
não tratemos especificamente da seara penal, é preciso dizer que os crimes previstos
no CDC são figuras de perigo abstrato, sequer exigindo para sua configuração algum
dano efetivo ao consumidor, bastando a exposição ao perigo; isso se deve ao fato de
tutelar não apenas o consumidor em si mesmo, mas sim a relação jurídica de consumo
como um todo. A alternativa “a” é errônea, pois deixar de comunicar à autoridade
administrativa competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de
produtos cujo conhecimento seja posterior à colocação no mercado é um crime previsto
no art. 64 do CDC, sendo a não retirada do produto do mercado outro crime previsto
no parágrafo único do art. 64. A alternativa “c” é equivocada, uma vez que é exatamente
o contrário da disposição do diploma do consumidor, não fazendo coisa julgada
principalmente se a ação for considerada improcedente por falta de provas,
sendo possível ajuizá-la novamente. A alternativa “d” não deve ser assinalada, pois,
como já dissemos na parte específica desta obra, vício e defeito não se confundem,
apesar de existir divergência doutrinária, sendo expressões representantes de situações
distintas, uma relacionada a prejuízo de cunho econômico, e a outra, a
acidente de consumo. A Alternativa “e” também é equivocada, pois a lei não é a única
forma de se criar órgão de defesa do consumidor, podendo a autoridade criadora se
valer de outros instrumentos, como ato administrativo que assuma tal tarefa, e não
necessariamente de lei.