Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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Equivoca-se a assertiva “c”, pois o serviço não é considerado defeituoso pela adoção
de novas técnicas (art. 14, § 2º, do CDC).
18. (CESPE — 2010 — DPE-BA — Defensor Público) Acerca dos princípios básicos
que regem o direito do consumidor, da teoria da imprevisão e da responsabilidade
de fato sobre o produto e o serviço, julgue o item a seguir.
O recall, expressamente previsto no CDC, constitui instrumento por meio do qual o
fornecedor busca impedir, ainda que tardiamente, que o consumidor sofra algum dano
ou perda em decorrência de vício que o produto ou o serviço tenha apresentado após
a sua comercialização.
( ) certo ( ) errado
Resposta: “errado”. O instituto do recall refere-se à obrigação de fazer do fornecedor
no sentido de informar por meio de anúncios os consumidores e as autoridades competentes,
quando descobre periculosidade do produto ou serviço após a inserção do
bem no mercado de consumo. Embora nosso CDC traga esta obrigação de fazer no
art. 10, § 1º, não há a previsão expressa do instituto do recall em nosso ordenamento,
o que acaba por gerar a falsidade da afirmação acima. O tema é polêmico. No corpo
do capítulo, vimos a posição de José Geraldo Brito Filomeno enxergando a previsão
expressa do instituto no CDC.
19. (NCE-UFRJ — 2005 — PC-DF — Delegado de Polícia) Em matéria de direito
do consumidor, a responsabilidade civil por fato do produto verifica-se quando:
a) o bem adquirido apresenta algum defeito que compromete seu funcionamento;
b) o bem adquirido não foi entregue ao consumidor;
c) o bem adquirido, em decorrência de um defeito, causou um dano ao consumidor;
d) o consumidor tem o dever de indenizar o fornecedor por eventuais danos decorrentes
do não pagamento ou do atraso no cumprimento de suas obrigações
contratuais;
e) o consumidor tem o dever de indenizar o comerciante por eventuais danos decorrentes
do não pagamento ou do atraso no cumprimento de suas obrigações
contratuais.
Resposta: “c”. Nos termos do art. 12, caput, do CDC. A alternativa “a” está errada por
se referir à responsabilidade pelo vício (art. 18 do CDC). Adotamos neste livro a
posição que diferencia vício de defeito, pois entendemos que assim o faz o Código de
Defesa do Consumidor ao relacionar defeito com a insegurança do produto ou do