Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou
utiliza produto ou serviço como destinatário final, sem fazer
qualquer restrição quanto ao alcance dos seus elementos conceituais
subjetivos — enquadrando-se, portanto, a Administração
neste conceito de consumidor por ser também uma pessoa
jurídica; e
■ no outro polo, com o regime jurídico diferenciado sob a égide
do qual atua boa parte das entidades administrativas — o regime
de Direito Público, também conhecido como regime
jurídico de Direito Administrativo.
Igualmente, compõem o conceito de Administração Pública
tanto as entidades da Administração Direta como as integrantes da
Administração Indireta. O primeiro grupo, conforme é cediço, é
composto pela União, pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e
pelos Municípios, todas estas entidades com personalidade jurídica de
direito público.
Integram a Administração Indireta as Autarquias (com personalidade
jurídica de direito público), as Fundações (com personalidade
de direito público ou de direito privado), as Empresas Públicas (com
personalidade jurídica de direito privado) e as Sociedades de
Economia Mista (também com personalidade de direito privado).
De fato, conclui-se inicialmente que as entidades administrativas
com personalidade de direito público seguirão o regime
jurídico de direito público que é composto do binômio: prerrogativas
e sujeições.
Significa dizer que tais pessoas jurídicas ora atuarão com vantagens
conferidas pelo Direito (prerrogativas) em razão do Princípio da
Supremacia do Interesse Público sobre o privado,[57] ora estarão submetidas
a certas restrições (sujeições) com fundamento no Princípio