Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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■ Instituída por Lei: O princípio da legalidade deve nortear
toda a atuação fiscal, quer no tocante à instituição do tributo,
quer em relação à sua majoração. Nesse sentido, prevê a Constituição
da República: “Art. 150. Sem prejuízo de outras
garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I — exigir ou
aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.
■ Cobrada mediante atividade administrativa vinculada:
Isso significa dizer que a arrecadação tributária não se caracteriza
como atividade discricionária, ou seja, não cabe ao administrador
realizar um juízo de oportunidade e conveniência no
tocante à cobrança da taxa. Assim, concretizado o fato gerador
previsto em lei, a taxa deverá ser exigida.
■ Atividade específica do Estado: Conforme visto, a taxa
difere do imposto, pois, enquanto este envolve um serviço geral,
aquela tem por fato gerador um serviço específico — exercício
do poder de polícia ou utilização efetiva ou potencial de um
serviço público divisível — relacionado diretamente com a
pessoa do contribuinte.
Concluída a análise das principais características da taxa, passemos
à análise da tarifa. Para as finalidades deste capítulo, acrescentamos
inicialmente que tarifa significa tábua, catálogo ou pauta, ou
seja, trata-se de uma lista em que se fixam quotas.[19]
A tarifa é espécie de preço público, ou seja, tem natureza negocial,
razão pela qual o vocábulo será utilizado como sinônimo de
preço público, a despeito de existir doutrina autorizada que se vale da
terminologia para conceituar o preço cobrado pelas empresas concessionárias
e permissionárias dos serviços públicos.[20]
Outrossim, duas são as características essenciais do preço
público — tarifa para os fins deste capítulo: