Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

A respeito do julgamento da aludida ação direta de inconstitucionalidade,
restou claro o posicionamento do Supremo Tribunal
Federal no sentido de não admitir a interferência do Poder Judiciário
na fixação dos juros bancários, sendo esta uma atribuição do
Conselho Monetário Nacional. Ademais, é competência do Banco
Central do Brasil fiscalizar as instituições financeiras, em especial na
estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho
da intermediação de dinheiro na economia.
O tema é relevante, pois, enquanto o julgamento da ADI 2.591
não havia sido concluído, sobreveio a Emenda Constitucional n. 40, de
2003, que alterou a redação do art. 192 da Constituição e revogou incisos,
alíneas e parágrafos, dentre os quais o § 3º, que previa o limite
de juros reais em 12% ao ano.
Assim, conjugando a decisão do STF supra com a nova redação
dada ao art. 192 da CF, editou o Superior Tribunal de Justiça a
Súmula 382, que dispõe: “A estipulação de juros remuneratórios
superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Desde
que dentro de uma média de mercado, não são abusivos os juros remuneratórios
superiores a 12% ao ano.
Tal posicionamento não retrocedeu no tocante à incidência do
CDC em relação aos contratos bancários em que, por exemplo, os juros
remuneratórios são estipulados. Assim, caso o contrato bancário
não estipule percentual algum dos juros a serem cobrados, deixando
ao arbítrio da instituição financeira a fixação deste percentual, caberá
a aplicação do Código do Consumidor para coibir tal prática abusiva.[136]
Por outro lado, não podemos confundir os juros remuneratórios
(devidos como forma de compensar ou remunerar o capital) com os
juros moratórios (decorrentes do atraso no pagamento). Neste último
caso, prevalece o entendimento de que não poderão ser superiores a
182/1013