Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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único. A alternativa “a” é equivocada, pois as sanções administrativas do CDC são
sanções autônomas, não dependendo das de natureza civil ou penal (Art. 56. As infrações
das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às
seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das
definidas em normas específicas: I — multa; II — apreensão do produto; III — inutilização
do produto; IV — cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V
— proibição de fabricação do produto; VI — suspensão de fornecimento de produtos
ou serviço; VII — suspensão temporária de atividade; VIII — revogação de concessão
ou permissão de uso; IX — cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X — interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI — intervenção
administrativa; XII — imposição de contrapropaganda). A alternativa “b” está
errada, pois, como já dito, são sanções autônomas e independentes entre si, não
interferindo uma esfera nas outras, como regra. A alternativa “c”, por sua vez, é errônea,
pois, embora seja possível o fornecimento de informações pelos fornecedores
infratores, tais informações não são ilimitadas, não podendo atingir o sigilo profissional
e industrial de tais fornecedores, como revela o § 4º do art. 55. Enfim, a alternativa
“d” não deve ser assinalada, uma vez que o CDC dispõe de inúmeras outras sanções
administrativas, como as encontradas no art. 56 supracitado, e não somente das três
mencionadas na assertiva.
11. (CESPE — TJ/CE — JUIZ — 2012) O CDC prevê como instrumentos para a
realização da política de consumo a participação de diversos órgãos públicos e
entidades privadas, bem como o incremento de vários institutos. Determina o
CDC que o esforço seja nacional, com a integração dos mais diversos segmentos
que têm contribuído para a evolução da defesa do consumidor no Brasil. Em
face dessas informações, assinale a opção correta a respeito do SNDC e dos
demais órgãos que o compõem.
a) Compete ao DNDC, entre outras atribuições, instaurar inquérito policial ou civil para
apurar crime ou lesão aos consumidores, assim como ajuizar ação cominatória
contra os infratores das normas consumeristas.
b) O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, programa que integra
em rede as ações e informações da defesa do consumidor, representa o
trabalho do coordenador do SNDC e dos PROCONs integrados, formando um
todo harmônico para a proteção estratégica e qualificada dos consumidores
brasileiros.
c) Os PROCONs, órgãos oficiais locais criados, na forma da lei, para exercitar as
atividades previstas no CDC e no Decreto n. 2.181/1997, atuam junto à