Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

557/1013
recomeçaria do início.
Por outro lado, entendendo tratar-se de causas suspensivas, terminado
o prazo decadencial voltará a correr de onde parou — se reclamou
no 89º dia, o prazo decadencial terminaria em apenas mais um
dia.
Na doutrina, há divergência a respeito da natureza das causas
obstativas da decadência, com uma tendência majoritária aos que
defendem tratar-se de causas suspensivas do prazo decadencial. A
seguir, alguns posicionamentos sobre o tema polêmico:[11] [12]
■
■
■
Zelmo
Denari
Cavalieri
Filho
Rizzatto
Nunes
“Ora, se a reclamação ou o inquérito civil paralisam o curso decadencial
durante um lapso de tempo (até a resposta negativa ou o encerramento do
inquérito), parece intuitivo que o propósito do legislador não foi interromper,
mas suspender o curso decadencial. Do contrário, não teria estabelecido
um hiato, com previsão de um termo final (dies a quo), mas,
simplesmente, um ato interruptivo. Assim sendo, exaurido o intervalo obstativo,
vale dizer, suspensivo, a decadência retoma o seu curso até completar
o prazo de 30 ou 90 dias, legalmente previsto.”11
“Diferentemente da doutrina tradicional e majoritária, que não admite a interrupção
nem a suspensão do prazo decadencial, o Código do Consumidor
prevê duas causas de suspensão. Obstam à decadência (art. 26, §
2º) a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o
fornecedor de produto e serviços até a resposta negativa correspondente,
que deve ser transmitida de forma inequívoca, e a instauração do inquérito
civil, até seu encerramento. Obstar significa impedir, embaraçar, estorvar.
Desse modo, as causas enumeradas nesse dispositivo impedem a
decadência, isto é, o prazo não começa a correr.”12
“Para fugir da discussão — especialmente doutrinária — a respeito da possibilidade
ou não de que um prazo decadencial pudesse suspender-se ou
não, interromper-se ou não, o legislador, inteligentemente, lançou mão do
verbo ‘obstar’. (...)No entanto, antecipamos nosso entendimento de que
tais causas não são nem suspensivas nem interruptivas. A melhor
maneira de entender o efeito da reclamação é relacioná-la aos direitos consequentes
da não resolução do problema apresentado pelo consumidor na
reclamação. Daí achamos que — conforme se verá adiante — a reclamação
formulada no prazo tem efeito constitutivo do direito consequente