Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

958/1013
Art. 50
Art. 56
Art. 63
“Quando o processo tramitar no âmbito
do DPDC, o julgamento do feito do Departamento de Proteção e Defesa
“Quando o processo tramitar no âmbito
será de responsabilidade do Diretor do Consumidor, o julgamento do feito
daquele órgão, cabendo recurso ao será de responsabilidade do Diretor
titular da Secretaria de Direito daquele órgão, cabendo recurso ao
Econômico, no prazo de dez dias, titular da Secretaria Nacional do Consumidor,
no prazo de dez dias, contado
contados da data da intimação da
decisão, como segunda e última instância
recursal.”
segunda e última instância
da data da intimação da decisão, como
recursal.”
“Na forma do art. 51 da Lei n. 8.078,
“Na forma do art. 51 da Lei n. 8.078, de
de 1990, e com o objetivo de orientar
1990, e com o objetivo de orientar o
o Sistema Nacional de Defesa do
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,
a Secretaria Nacional do
Consumidor, a Secretaria de Direito
Econômico divulgará, anualmente,
Consumidor divulgará, anualmente,
elenco complementar de cláusulas
elenco complementar de cláusulas contratuais
consideradas abusivas, notada-
contratuais consideradas abusivas,
notadamente para o fim de aplicação
mente para o fim de aplicação do disposto
no inciso IV do caput do art. 22.”
do disposto no inciso IV do art. 22
deste Decreto.”
“Com base na Lei n. 8.078, de 1990, “Com base na Lei n. 8.078, de 1990, e
e legislação complementar, a Secretaria
de Direito Econômico poderá Nacional do Consumidor poderá ex-
legislação complementar, a Secretaria
expedir atos administrativos, visando pedir atos administrativos, visando à fiel
à fiel observância das normas de observância das normas de proteção e
proteção e defesa do consumidor.” defesa do consumidor.”
Basicamente, como alteração principal teve a substituição da
Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça pela
Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.
■ 15.4. QUESTÕES
1. (FCC — 2012 — TJ-GO — Juiz) É correto afirmar:
a) Não há sanções administrativas autônomas no CDC, estando todas as medidas
possíveis inseridas nos âmbitos civil e penal.
b) Se aplicadas sanções administrativas por infrações ao CDC, ficarão prejudicadas