Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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jurídico perfeito. Logo, os contratos celebrados após a vigência do CDC é que terão
sua incidência, sendo que este disciplina em seu art. 52, § 1º, sobre a regência e o
limite da multa moratória. A afirmativa “a” é falsa, uma vez que já há entendimento
sumulado do Superior Tribunal de Justiça, no Enunciado 321, dizendo pela aplicação
do CDC a tais entidades. A afirmativa “b” é errônea, já que o CDC tem ampla aplicação
às relações de consumo que envolvam como prestadores de serviço os planos
de saúde, inclusive a Súmula 469 do STJ afirmando o mesmo. Ademais, apesar
da existência de lei específica regulamentando as relações envolvendo plano de
saúde (Lei n. 9.656, de 1998), a aludida Súmula do STJ não deixa qualquer dúvida
sobre a incidência do CDC: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos
de plano de saúde”. A “c”, por sua vez, também é equivocada, já que contradiz
o Enunciado 381 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe vedação
ao julgador conhecer de ofício da abusividade em tais casos. Por fim, a assertiva “e” é
errônea, já que tal limitação é vedada por nossos tribunais, como podemos evidenciar
com a súmula do STJ e seu Enunciado 302: “É abusiva a cláusula contratual de plano
de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”.
5. (CESPE — 2006 — DETRAN-PA — Procurador) Isabel adquiriu aparelho televisor
da revendedora Nacional Utilidades para o Lar S.A. No contrato, ficou assentado
que o pagamento seria efetuado em 12 parcelas iguais e sucessivas e
que a responsabilidade por eventuais vícios no aparelho seria exclusiva de CK
Eletrônicos Ltda., que nenhuma relação jurídica possui com Isabel.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção incorreta, acerca das normas
que regem as relações de consumo, referentes às cláusulas abusivas e às infrações
penais.
a) Caso a revendedora mencionada se abstenha de entregar para Isabel termo de
garantia do televisor, adequadamente preenchido e com claras especificações
de seu conteúdo, estará incorrendo em prática de infração penal.
b) A cláusula que estabelece que a responsabilidade por eventuais vícios no aparelho
seria exclusiva de pessoa jurídica que nenhuma relação jurídica tem com Isabel
é abusiva e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição.
c) Havendo inadimplemento das prestações, se a revendedora do aparelho televisor
demandar pela resolução do contrato e a devolução do produto, Isabel perderá
as parcelas já pagas, em benefício de Nacional Utilidades para o Lar S.A.
d) O consumidor não está obrigado a cumprir cláusula contratual de renúncia ou de
disposição de seus direitos, mesmo que tenha concordado com sua inserção
quando da assinatura do contrato.