Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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Consumidor é o princípio da continuidade do serviço público.
O referido princípio traz direitos, garantias e consequências
para aqueles que desempenham ou são beneficiários da atividade administrativa,
tais como:
■ legitima a intervenção da Administração para utilizar equipamentos
e instalações da empresa, visando assegurar a continuidade
do serviço;
■ com a mesma finalidade, admite a encampação da concessão;
■ restringe a aplicação da exceção do contrato não cumprido;
■ condiciona o direito de greve no setor público;
■ admite institutos como suplência, delegação e substituição
para não deixar vagas as funções públicas.
Em suma, o princípio da continuidade do serviço público no
entendimento de Celso Antônio Bandeira de Mello “é um subprincípio,
ou, se se quiser, princípio derivado, que decorre da obrigatoriedade
do desempenho da atividade administrativa”.[26]
Para os fins deste capítulo, concentrar-nos-emos na possibilidade
ou não da interrupção de serviço público essencial em razão do inadimplemento
do usuário-consumidor em face do princípio da
continuidade.
■ 3.4.2. Inadimplemento do usuário e interrupção do serviço —
doutrina
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da continuidade
compõe, como os demais princípios, o elemento formal caracterizador
do serviço público, qual seja, o seu regime jurídico administrativo.[27]
No entender do aludido doutrinador, princípio da
continuidade do serviço público significa “a impossibilidade de sua