Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o
adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do
meio ambiente”.
O principal argumento dos defensores da legitimidade da cobrança
da tarifa mínima consiste na necessidade de se cobrar um piso
de cada usuário-consumidor para a boa implementação do serviço,
bem como manutenção de sua estrutura. Ou seja, se não existisse essa
possibilidade, o serviço não se manteria por si só no aspecto econômico,
e a boa qualidade na sua prestação perante toda a coletividade
estaria comprometida.
Entretanto, renomados administrativistas refutam a cobrança da
tarifa mínima com o objetivo de se evitar que o usuário pague por um
serviço que não utilizou.
O não prevalecimento desse raciocínio implicaria — para os
defensores dessa corrente — em distorcer o sentido da prestação dos
serviços facultativos, na medida em que estes estariam equiparados
aos serviços compulsórios, pois em ambos os casos bastaria colocar o
serviço à disposição do usuário para legitimar a cobrança da tarifa
mínima.
Nesse sentido, entende José dos Santos Carvalho Filho:
“Por fim, vale destacar, como já observamos anteriormente, que em
matéria de política tarifária, tem sido admitida a denominada tarifa
mínima, devida pela só disponibilidade do serviço concedido, à
semelhança do que ocorre com o sistema de taxas. Sem embargo do
fundamento apontado para admitir esse tipo de cobrança — a política
de implementação e manutenção da estrutura necessária à prestação
do serviço — entendemos que o fato reflete inegável distorção do sistema
de prestação dos serviços públicos de natureza facultativa, serviços
esses que só deveriam receber remuneração na medida em que