Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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Aduziu-se não haver, nesse instituto, contrariedade alguma à chamada
presunção constitucional de inocência, da mesma maneira que
as hipóteses de prisão cautelar não ofenderiam esse princípio.
Mensurou-se que, conforme advertira a AGU, ao indicar punições por
desrespeito às normas de direito público, inafastáveis por interesses
particulares, os preceitos guardariam plena e equilibrada relação de
causa e efeito, mediante apuração em devido processo legal, perante
juiz de direito.
Do ponto de vista extrajurídico, observou-se que a legislação, além de
tutelar diretamente o torcedor, favoreceria indiretamente — mesmo
porque não estabeleceria normas tendentes a alterar o funcionamento
e a organização administrativa das entidades — o aperfeiçoamento
das instituições, ao incentivar-lhes a profissionalização e a busca da
eficiência na gestão esportiva, com benefício a toda a sociedade.
Por fim, elucidou-se que o art. 8º, I, do estatuto, garantiria às entidades
de prática desportiva a participação em competições durante
pelo menos dez meses do ano, sem obrigá-las. Não haveria nisso
ofensa ao texto constitucional” (ADI 2.937/DF, Rel. Ministro Cezar
Peluso, j. 23-2-2012, Informativo de Jurisprudência do STF n. 655).
■ 2.4. PRODUTO COMO OBJETO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica de consumo — nunca é demais lembrar — é
composta de elementos subjetivos (consumidor e fornecedor), bem
como de elementos objetivos (produto e serviço). O Código de Defesa
do Consumidor estabelece em seu art. 3º, § 1º, que: “Produto é
qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”.
A definição legal de produto e o seu enquadramento como objeto
da relação de consumo foram alvo de algumas críticas doutrinárias.
Destacamos inicialmente o posicionamento de Sergio Cavalieri
Filho, para quem “o objeto da relação jurídica de consumo é a
prestação à qual tem direito o consumidor e à qual está obrigado o