Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

881/1013
8. (PUC-PR — 2012 — TJ-MS — Juiz) Acerca do direito de proteção ao consumidor,
assinale a opção CORRETA.
a) Na execução dos contratos de consumo, o juiz pode adotar toda e qualquer medida
para que seja obtido o efeito concreto pretendido pelas partes em caso de não
cumprimento da oferta ou do contrato pelo fornecedor, salvo quando expressamente
constar do contrato cláusula que disponha de maneira diversa.
b) Segundo o princípio da vinculação da oferta, toda informação ou publicidade sobre
preços e condições de produtos ou serviços, como a marca do produto e as
condições de pagamento, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação,
obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o
contrato que vier a ser celebrado.
c) Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais
desproporcionais, abusivas ou ilegais podem ser objeto de revisão,
desde que o contrato seja de adesão e cause lesão a direitos individuais ou
coletivos.
d) Em todo contrato de consumo consta, implicitamente, a cláusula de arrependimento,
segundo a qual o consumidor pode arrepender-se do negócio e, dentro
do prazo de reflexão, independentemente de qualquer justificativa, rescindir
unilateralmente o acordo celebrado.
e) O consumidor não tem direito à garantia legal.
Resposta: “b”. Como estudado no decorrer deste capítulo, a oferta no CDC assume
regramento distinto do ordenamento do Código Civil, sendo vinculativa e integrante do
contrato da relação de consumo, como disciplina o art. 30 do CDC. A alternativa “a” é
inverídica, uma vez que é possível sim ao juiz agir da forma que julgar mais conveniente
para assegurar os direitos dos consumidores, podendo assim agir mesmo que
exista cláusula contratual em sentido contrário. É o que consta do art. 84 do CDC: “Na
ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz
concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem
o resultado prático equivalente ao do adimplemento”. A alternativa “c” se mostra
contrária ao CDC, pois é direito do consumidor (art. 6º, V, do CDC), a modificação das
cláusulas desproporcionais e a revisão das excessivamente onerosas; todavia,
quando cuidamos de cláusulas abusivas ou ilegais, a consequência será a declaração
de sua nulidade absoluta (art. 51 do CDC). A alternativa “d”, por sua vez, erra ao confundir
o direito de arrependimento do consumidor com o prazo de reflexão previsto
para as compras efetuadas fora do estabelecimento comercial, podendo no período
de sete dias desistir do que foi pactuado (art. 49 do CDC). Por fim, a “e” é errônea, já