Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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ininterruptos”.[31]
Em outra passagem, conclui o consumerista: “É plenamente
aceitável que seja fornecido ao cidadão um serviço público gratuito.
Aliás, em última instância é essa a função do Estado, que deve distribuir
serviços de qualidade e gratuitos a partir dos tributos arrecadados”.[32]
Por fim, a terceira corrente defende a necessidade de diferenciar
serviços compulsórios dos facultativos. Somente os últimos
poderiam ser interrompidos em caso de inadimplemento em razão
da facultatividade na sua obtenção.
Defendendo este raciocínio, encontramos Marçal Justen Filho e
Hely Lopes Meirelles,[33] e, sobre o assunto, trazemos os ensinamentos
de José dos Santos Carvalho Filho, que entende pela necessidade
de se distinguirem os serviços compulsórios e os facultativos:
■ Se o serviço for facultativo, o Poder Público pode
suspender-lhe a prestação no caso de não pagamento, o que
guarda coerência com a facultatividade em sua obtenção. É o
que sucede, por exemplo, com os serviços prestados por concessionários,
cuja suspensão é expressamente autorizada pela
Lei n. 8.987/95, que dispõe sobre concessões de serviços públicos
(art. 6º, § 3º, II).
■ Tratando-se, no entanto, de serviço compulsório, não será
permitida a suspensão, e isso não somente porque o Estado o
impôs coercitivamente, como também porque, sendo remunerado
por taxa, tem a Fazenda mecanismos privilegiados
para a cobrança da dívida. Tais soluções são as que nos parecem
mais compatíveis na relação Estado-usuário.[34]
Diante desse contexto e ciente da existência de três posicionamentos
da doutrina a respeito da interrupção do serviço público à luz