Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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como abusiva, de acordo com o art. 39, V, combinado com o art. 51, § 1º, ambos do
CDC.
5. (TRT — 2010 — 2ª Região — Juiz do Trabalho) Quanto ao Código de Defesa
do Consumidor, aponte a alternativa incorreta:
a) A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso,
vedada a exoneração contratual do fornecedor.
b) O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
sobre sua fruição e riscos; no caso dos profissionais liberais, no entanto, a
responsabilidade pessoal será apurada mediante a verificação de culpa.
c) O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se
espera, mas não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade
ter sido colocado no mercado.
d) Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir,
alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da
mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da
quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e
danos; o abatimento proporcional do preço.
e) O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação
de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento
comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor
exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a
qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato,
monetariamente atualizados.
Resposta: “a”. Como a questão busca a assertiva em desacordo com o sistema de
proteção do CDC, a alternativa “a” deve ser marcada, uma vez que está em sentido
contrário ao conteúdo do art. 24 do CDC, que dispõe sobre a desnecessidade de
termo expresso para que haja garantia legal de adequação do produto ou serviço. A
assertiva “b”, por seu tempo, como mencionamos oportunamente no Capítulo 5 —
destinado à responsabilidade nas relações de consumo —, traz a regra geral de responsabilidade
dos fornecedores de produto ou serviço, que é objetiva, além de mencionar
a ressalva dos profissionais liberais, sendo por seu turno subjetiva (art. 14, §
4º, CDC). A alternativa “c” revela exatamente o conceito de defeito em produto, não