Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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serviço as relações de caráter trabalhista, uma vez que estas não sofrem incidência
do CDC. A assertiva “III” está de acordo com os conceitos de consumidor em sentido
estrito (art. 2º, caput, do CDC) e consumidor equiparado (art. 2º, parágrafo único, do
CDC). A assertiva “IV” é de acordo com o conceito legal de produto (art. 3º, § 1º,
CDC).
12. (CESPE — 2009 — Defensor Público/AL) A respeito dos direitos do consumidor,
julgue os itens que se seguem.
Não é considerada relação de consumo, mas atividade de consumo intermediária, a
aquisição de bens ou a utilização de serviços por pessoa jurídica para implemento ou
incremento de sua atividade empresarial.
( ) certo ( ) errado
Resposta: “certo”. Encontra-se verdadeira tal afirmação, já que a pessoa jurídica para
ser considerada consumidora, além de vulnerável, precisa adquirir produto ou serviço
para seu próprio consumo, sem o intuito de reinseri-los no mercado consumidor.
Trata-se da posição predominante no STJ. É mais uma vez a menção à teoria finalista
atenuada/mitigada/aprofundada: “Direito do Consumidor. Recurso especial. Conceito
de consumidor. Critério subjetivo ou finalista. Mitigação. Pessoa Jurídica. Excepcionalidade.
Vulnerabilidade. Constatação na hipótese dos autos. Prática abusiva. Oferta
inadequada. Característica, quantidade e composição do produto. Equiparação (art.
29). Decadência. Inexistência. Relação jurídica sob a premissa de tratos sucessivos.
Renovação do compromisso. Vício oculto” (REsp 476.428/SC, Rel. Nancy Andrighi, j.
19-4-2005, DJ 9-5-2005).
13. (CESPE — 2007 — TJ-PI — Juiz de Direito) Joana celebrou contrato com a
pessoa jurídica A para prestação do seguinte serviço de bufê em um evento:
realização de um jantar, com fornecimento de material (copos, talheres, pratos
etc.), pessoal especializado (chefe de cozinha, auxiliares e garçons) e alimentação
previamente definida. No dia do evento, os serviços foram prestados
adequadamente, sem atrasos, ou quaisquer outras falhas. No dia seguinte, todavia,
Joana e inúmeros convidados sofreram intoxicação alimentar e tiveram
que se submeter a tratamento ambulatorial de emergência. Contatada, a
empresa contratada informou que o fornecimento dos alimentos ficou a cargo
da pessoa jurídica B, contratada por A para auxiliá-la na realização do evento.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta, de acordo com o
direito das relações de consumo.