Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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a) Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo,
nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
b) Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão
constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas — CPF — ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica —
CNPJ — do fornecedor do produto ou serviço correspondente.
c) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por
valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária
e juros legais, ainda que o fornecedor demonstre o engano justificável.
d) É vedado ao fornecedor utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento
físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de
qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente,
ao ridículo ou interfira no seu trabalho, descanso ou lazer, sob pena de responder
civil e criminalmente.
Resposta: “c”. É a única errada na medida em que, se o fornecedor demonstrar engano
justificável, a cobrança deixa de ser indevida (art. 42, parágrafo único, do CDC).
A alternativa “a” está correta, nos termos do art. 42, caput, do CDC. A letra “b” também
está correta, segundo o disposto no art. 42-A do CDC. A assertiva “d” também
está correta, conforme preveem os arts. 42 c.c. 71, ambos do Código do Consumidor:
“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a
ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”; “Art.
71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou
moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento
que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho,
descanso ou lazer”.
5. (FGV — 2008 — Senado Federal — Advogado) A elevação sem justa causa do
preço de produtos ou serviços constitui uma prática comercial abusiva:
a) caso o fornecedor anuncie anteriormente oferta pública do preço com prazo não
determinado.
b) quando não houver cláusula contratual estabelecendo regra que permita ao
fornecedor, direta ou indiretamente, aumentar o preço de maneira unilateral.
c) quando o regime de preços do fornecimento estiver sujeito a controle ou a
tabelamento.
d) após a contratação ou após a aceitação da oferta tendente à contratação.
e) em todos os casos, uma vez que a regra estabelecida no Código de Defesa do
Consumidor não faz qualquer ressalva.