Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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■ 11.2.1.3. As afirmações falsas, incorretas ou enganosas como
formas inadequadas de cobrança de dívidas
Segundo os ensinamentos de Herman Benjamin, a afirmação
“falsa é aquela que não tem sustentação em dados reais. É a mentira
pura e simples. Exemplos: o cobrador que se diz advogado sem o ser;
(...) Já na informação incorreta, a desconformidade é parcial. Há um
casamento de verdade e inverdade. Finalmente, informação enganosa
é aquela capaz de induzir o consumidor em erro, mesmo que literalmente
verdadeira. (...) É informação enganosa aquela cujo suporte
material (impresso, por exemplo) traz timbres ou expressões que implicam
qualidade ou poder que o cobrador não tem. Assim quando o
impresso utiliza brasões do Município, do Estado ou da União, ou
qualquer outro símbolo que leve o consumidor a imaginar que se trata
de correspondência oficial”.[4]
■ 11.2.1.4. Expor o consumidor a ridículo ou interferir no seu trabalho,
descanso ou lazer como formas inadequadas de
cobrança de dívidas
A parte final do art. 71 do CDC, ao definir como crime de consumo
a cobrança indevida de dívidas em face do consumidor, considerou
como conduta típica genérica do fornecedor utilizar “qualquer
outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a
ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer”. A contrario
sensu, podemos concluir que, existindo justificativa, o fornecedor
poderá, no momento da cobrança de dívidas:
■ expor o consumidor a ridículo; ou
■ interferir no trabalho, descanso ou lazer do vulnerável da