Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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Se a opção recair sobre a rescisão do contrato com restituição
do valor pago, monetariamente atualizado, vale lembrar que o direito a
perdas e danos dependerá de comprovação de efetivo prejuízo material
ou moral.
■ 8.2.7. Responsabilidade pelos atos dos prepostos ou representantes
autônomos
Dispõe o art. 34 do CDC que: “O fornecedor do produto ou serviço
é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
autônomos”.
Desta forma, qualquer documento assinado em sentido contrário,
ou seja, eximindo o fornecedor de responder pelos atos dos seus
prepostos ou representantes autônomos, não terá valor jurídico algum.
Fornecedor responde solidariamente pelos atos dos prepostos e
representantes.
A esse respeito, questão interessante envolve saber qual o alcance
do dispositivo legal em relação aos beneficiários de uma publicidade,
ou seja, até que ponto uma montadora de veículos, por exemplo,
responde pelo cumprimento da oferta veiculada no mercado de
consumo e não cumprida pela concessionária em razão de sua
falência?
No ano de 2002 o Superior Tribunal de Justiça chegou até a entender
pela responsabilidade da montadora conforme julgado infra:
“Diante da declaração de falência da concessionária, a responsabilidade
pela informação ou publicidade divulgada recai integralmente
sobre a empresa fornecedora” (REsp 363.939/MG, Ministra
Nancy Andrighi, 3ª T., DJ 1º-7-2002).
No entanto, em caso semelhante julgado mais recentemente o