Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem
opoente”.
Em última análise, os serviços públicos são regulamentados por
um regime especial — o regime de Direito Público —, contexto que
inviabiliza impor-lhe tratamento idêntico aos demais serviços colocados
à disposição no mercado de consumo.
Venda casada é prática abusiva.
■ 10.4.2. A recusa no atendimento às demandas do consumidor
como exemplo de prática abusiva no CDC
Prevê o art. 39, inciso II, da Lei n. 8.078/90 que “recusar
atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas
disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e
costumes” é exemplo de prática comercial abusiva. Para saber se a recusa
ao atendimento é comportamento lícito ou ilícito, deve-se responder
às seguintes indagações:
■ Pode o fornecedor escolher o consumidor com quem pretende
contratar?
■ Pode o consumidor levar todo o estoque do fornecedor?
A resposta à primeira pergunta é negativa; não pode o
fornecedor em razão dos riscos da atividade negocial pretender selecionar
consumidor com quem vai contratar, quer pelo fato de não
ter gostado da aparência deste, quer em razão de o vulnerável pretender
adquirir ou contratar em pequena quantidade.
No tocante à segunda questão, por mais simples que pareça, há
polêmica quanto a sua resposta. Rizzatto Nunes enfrenta o tema se
perguntando “qual a diferença entre o limite quantitativo máximo do