Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

do consumidor no tocante ao cumprimento de sua obrigação.
No entanto, no ano de 1996, por força da Lei n. 9.298, a
redação do dispositivo foi alterada e passou a ter o seguinte conteúdo:
“As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no
seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da
prestação”.
A primeira questão relevante sobre o tema consiste em saber se
a redução dos juros de mora de 10% para 2% incidiu ou não
sobre os contratos vigentes à época do advento da Lei n. 9.298, de 1º
de agosto de 1996, publicada no Diário Oficial da União no segundo
dia dos aludidos mês e ano.
Entendemos que sim, desde que estejamos diante de contratos
de prestações continuadas e somente para a mora surgida a partir do
dia 2 de agosto de 1996, data da publicação da novel lei.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso
Especial 1.090.044, decidiu nos seguintes termos: “Limitação, a partir
da edição da Lei n. 9.298/96, que conferiu nova redação ao art. 52, §
1º, do CDC, em 2% da multa de mora prevista nos contratos em
vigor e nos a serem celebrados entre a recorrente e os consumidores
de seus serviços” (Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,
3ª T., DJe 27-6-2011).
Outra questão interessante é saber se constitui prática abusiva a
conduta do fornecedor de calcular a multa de mora de 2% sobre o
total da dívida ou se o correto seria balizar o valor devido em face
das prestações vencidas.
A resposta já foi proferida pelo STJ no julgamento do Recurso
Especial 231.208 ao entender que a “multa é calculada sobre o valor
das prestações vencidas, não sobre o total do financiamento (art.
52, § 1º, do CDC)”.
Apesar da existência de lei específica disciplinando o tema —
866/1013