Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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Negativa), sendo por isso tal assertiva inverídica. A assertiva “b” erra, uma vez que as
cláusulas abusivas não geram perigo algum ao contratante, não atingindo o valor segurança.
A “d” não deve ser marcada, visto que tal cláusula não é algo válido em
nosso ordenamento jurídico. A “e” também deve ser afastada por não possuir amparo
legal.
2. (FCC — 2012 — TJ-GO — Juiz) As cláusulas abusivas nas relações de
consumo
a) são tidas por inexistentes.
b) dependem de provocação do consumidor para serem reconhecidas, pois são
anuláveis.
c) podem ser declaradas, em regra, de ofício pelo juiz, pois são nulas de pleno direito.
d) dependem de provocação do Ministério Público, já que a declaração de sua ocorrência
interessa à coletividade.
e) integram um rol taxativo, fechado em suas hipóteses.
Resposta: “c”. Como visto no presente capítulo, o CDC estabelece que tais cláusulas
que tragam excessivo ônus ao consumidor serão tidas como nulas de pleno direito,
tendo apoio na Teoria das nulidades absolutas; logo, pode tal nulidade ser conhecida
de ofício pelo julgador sem necessidade de provocação das partes ou do Ministério
Público (art. 51, caput, CDC). A exceção a essa regra está prevista na Súmula 381 do
STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade
das cláusulas”. A assertiva “a” erra, uma vez que tais cláusulas são tidas como
existentes, tanto é assim que se faz necessária a prolação de sentença judicial constitutiva
negativa (desconstitutiva). As alternativas “b” e “d” dizem exatamente o contrário
do previsto no CDC, uma vez que este optou pelo regime das nulidades absolutas
pronunciáveis de ofício pelo julgador, independente de manifestação das partes
ou do Ministério Público. A alternativa “e” é errada, já que o CDC, sábio como é, não
se valeu de rol taxativo, e sim exemplificativo, pois não poderia prever todas as situações
e hipóteses possíveis de abusos contratuais cometidos pelos fornecedores.
3. (Instituto Cidades — 2011 — DPE-AM — Defensor Público) Com relação às
cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de
setembro de 1990), assinale a alternativa correta:
a) é lícita a cláusula contratual que limita a indenização, em situações justificadas,
entre fornecedor e consumidor-pessoa jurídica;
b) é lícita a cláusula contratual que imponha a arbitragem compulsória nas relações