Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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PRINCÍPIOS E DIREITOS NO CDC
■ 4.1. INTRODUÇÃO
O Código de Defesa do Consumidor possui três características
principais:
■ consiste num microssistema multidisciplinar;
■ é uma lei principiológica;
■ alberga em seu conteúdo normas de ordem pública e de interesse
social.
O estudo deste capítulo requer um aprofundamento da citada
segunda característica, pois, sendo o CDC uma lei principiológica,
definidora de uma série de princípios capazes de conferir direitos ao
vulnerável e de impor obrigações ao fornecedor, imprescindível pontuarmos
e estudarmos cada um deles.
Antes de tudo, é necessário delimitar o conceito de princípio
a ser adotado nesta obra, além de traçar as diferenças básicas em relação
às regras.
A noção de princípio para Ronald Dworkin é emanada
muitas vezes de “maneira genérica, para indicar todo esse conjunto de
padrões que não são regras”.[1] Nessa linha de raciocínio, o renomado
autor denomina “‘princípio’ um padrão que deve ser observado, não
porque vá promover ou assegurar uma situação econômica, política ou
social considerada desejável, mas porque é uma exigência de justiça