Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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o usuário efetivamente se beneficiasse deles com o consequente
realce da característica contratual que rege a relação entre o prestador
e usuário do serviço. O correto, a nosso ver, é que os gastos com a
manutenção e expansão do sistema de serviços estejam embutidos no
próprio valor da tarifa, evitando-se que o contribuinte tenha que pagar
por um serviço que não utiliza”.[13]
Assim, seria legítima à luz do CDC a cobrança, por exemplo,
de tarifa mínima pelo serviço de assinatura mensal de telefonia
fixa, ainda que o consumidor não utilize efetivamente a comodidade
do telefone?
A doutrina consumerista também se mostra um tanto quanto receosa
no tocante a tal cobrança, conforme podemos constatar da visão
de Bruno Miragem sobre o assunto: “Independente da regulação do
setor, e das eventuais justificativas para a cobrança destes valores (manutenção
da rede, universalização do acesso), o fato é que condicionar
o acesso ao serviço, à remuneração de uma utilização fixa mínima,
parece configurar a prática de subordinação de aquisição de um
produto (a linha telefônica) a outro (uma quantidade de serviço mínima
mensal)”.[14]
No leading case julgado pelo Superior Tribunal de Justiça que
reconheceu a legitimidade da cobrança da tarifa mensal pelo serviço
de telefonia fixa — Recurso Especial 911.802, de relatoria do Ministro
José Delgado, julgado em 24 de outubro de 2007 — destacam-se
trechos do voto vencido proferido pelo Ministro Herman de Vasconcellos
Benjamin, que abriu divergência e negou provimento ao aludido
Recurso Especial, entendendo ilegítima a cobrança da tarifa mínima
de acordo com os seguintes fundamentos:
“Concluo, desse modo, que a cobrança da assinatura básica: