Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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Assim, para que o vulnerável da relação de consumo possa ser
obrigado a cumprir com a sua parte nos termos pactuados, imprescindível
que o contrato tenha sido redigido de modo a facilitar o entendimento
do seu sentido e alcance.
O excesso de expressões técnicas no bojo do contrato sem a
correspondente explicação torna bem evidente uma das modalidades
de vulnerabilidade do consumidor, qual seja: a jurídica/científica.
■ 4.4.2.4. Princípio da interpretação mais favorável ao
consumidor
Segundo dispõe o Diploma Consumerista, as “cláusulas contratuais
serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”
(art. 47).
Sobre o tema, cumpre destacar que o Código Civil possui disposição
semelhante no art. 423, in verbis: “Quando houver no contrato
de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a
interpretação mais favorável ao aderente”. Apesar da semelhança, os
dispositivos legais não se confundem. Vejamos:
INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL
NO CC
■ Contrato de adesão
INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL NO
CDC
■ Qualquer contrato de consumo
■ Depende de cláusulas ambíguas ou
contraditórias
■ Independe de cláusulas ambíguas ou
contraditórias
■ 4.4.2.5. Princípio da vinculação pré-contratual
Determina o art. 48 do CDC que as “declarações de vontade
constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos
às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive