Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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20 milhões de reais.
Queremos com tais preliminares deixar claro que não é possível
considerar a Administração como consumidora de forma absoluta e
abstrata. Mesmo que teoricamente seja possível considerá-la vulnerável
numa dada relação jurídica, na prática, pelas razões acima expostas,
tal enquadramento não é fácil.
Então se pergunta: quando a Administração será considerada
consumidora a ponto de poder usufruir os direitos enumerados no
CDC? Quando preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
■ comprovação da vulnerabilidade no caso concreto (que em
regra é uma situação excepcional);
■ regime jurídico de direito público (que traz inúmeras prerrogativas
às entidades administrativas, em especial no tocante à
contratação) não for suficiente para dar-lhe guarida nas relações
envolvendo aquisição de bens e contratação de serviços.
Um exemplo de situação excepcional na qual é possível constatar
a vulnerabilidade administrativa decorre do caso de um servidor
que ficou encarregado de comprar material de expediente sem procedimento
licitatório, por meio de suprimento de fundos, situação muito
comum no dia a dia de quem atua na Administração.
O contexto fático nos leva a crer que, em situações como esta,
em que não haja processo de licitação com a instrução de pareceres
dos respectivos departamentos técnicos competentes, é possível constatar
a vulnerabilidade da Administração (por meio de seu servidor
que não é necessariamente um expert) perante o fornecedor.
Outra situação de vulnerabilidade que podemos destacar direciona
o foco da questão para os beneficiários da atuação administrativa:
a coletividade de pessoas. Desta forma, podemos identificar
como vulneráveis os membros da coletividade que usufruem, por