Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se
aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita
valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor
a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança”
(art. 37, § 2º, do CDC).
Portanto, o princípio da proibição da publicidade ilícita alberga:
■ princípio da veracidade — segundo o qual a publicidade não
poderá induzir em erro o consumidor;
■ princípio da não abusividade — pelo qual a mensagem publicitária
não poderá ferir valores da coletividade.
Além da publicidade proibida, Bruno Miragem[12] lembra
ainda da publicidade restrita nos termos do art. 220, § 4º, da Constituição
Federal, que prevê: “A propaganda comercial de tabaco, bebidas
alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições
legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e
conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes
de seu uso”. A lei que regulamenta o aludido dispositivo constitucional
é a Lei n. 9.294/96.[13]
■ 9.1.4.4. Princípio da inversão obrigatória do ônus da prova
No tocante à publicidade, determina o art. 38 do CDC uma