Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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RESPONSABILIDADE DAS ENTIDADES PÚBLICAS — ART. 37, § 6º, CF
Responsabilidade
Objetiva
Responsabilidade Subjetiva
Responsabilidade Objetiva
■ Administração
Direta.
■ Autarquias.
■ Fundações com PJ
de Direito Público.
■ Empresas Públicas e
Sociedades de
Economia Mista
prestadoras de serviços
públicos, Concessionárias
e Permissionárias
do Serviço
Público.
■ Empresas Públicas e Sociedades
de Economia Mista
— entidades com PJ de
Direito Privado — quando exploradoras
de atividade econômica
e o dano/prejuízo não
for decorrência de relação de
consumo.
■ Empresas Públicas e Sociedades
de Economia Mista
— entidades com PJ de
Direito Privado — quando exploradoras
de atividade econômica
e o dano/prejuízo for
decorrência de relação de
consumo.
■ 5.8. RESPONSABILIDADE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO POR
MEIO ELETRÔNICO
A proximidade da edição de uma lei específica, regulamentando
as relações via meio eletrônico — o Marco Regulatório da Internet
—, não impede em nossa opinião a incidência do Código de
Defesa do Consumidor, mesmo após a vigência da aludida lei.[70]
Na busca pela defesa de um direito fundamental, como o é o
Direito do Consumidor (art. 5º, XXXII, da Constituição Federal), defendemos
o diálogo entre as fontes, e não o prevalecimento de um diploma
em face do outro, quer pelo critério cronológico, hierárquico ou
da especialidade.
Desta forma, a incidência do CDC às relações oriundas dos
meios eletrônicos faz-se necessária, em especial às mais modernas,
como ocorre com os sites de relacionamentos — exemplos: Orkut e
Facebook —, bem como com os sites de compras coletivas —