Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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■ 2.3.2. Pessoa jurídica fornecedora
O Código de Defesa do Consumidor especificou como pessoa
jurídica fornecedora do mercado de consumo:
■ pessoa jurídica privada;
■ pessoa jurídica pública;
■ pessoa jurídica nacional;
■ pessoa jurídica estrangeira;
■ entes despersonalizados.
Em nosso entendimento, a habitualidade também deverá estar
presente na atividade desempenhada pela associação mercantil ou
civil. Conforme pontuado acima, estudaremos em subitem específico
deste livro se há identidade ou não nas definições de habitualidade e
de profissionalismo.
De fato, o art. 3º do CDC incluiu no conceito de fornecedor o
próprio Estado, quer atuando diretamente (de forma centralizada) por
meio de seus órgãos e agentes administrativos, quer indiretamente (de
forma descentralizada) por intermédio de suas autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista, ou até por meio de
seus agentes delegados, como as concessionárias e permissionárias de
serviços públicos.
No entanto, em capítulo próprio constataremos que nem sempre
o Estado será fornecedor de um serviço objeto da relação jurídica de
consumo. É mais uma vez a constatação de que o conceito de
fornecedor está atrelado aos conceitos de produtos e serviços colocados
no mercado de consumo, ou seja, o Estado só será considerado
fornecedor, por exemplo, se o serviço público por ele prestado (direta
ou indiretamente) se enquadrar no conceito de serviço objeto da