Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

782/1013
ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA
ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. PERÍODO
DE ABRIL DE 2005 A DEZEMBRO DE 2007.
RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE DE
MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ERRO JUSTIFICÁVEL.
PRESENÇA. AFASTAMENTO DA PENALIDADE.
1. A verificação do período em que se pretende a restituição de
valores cobrados indevidamente pela concessionária de energia
elétrica, demanda análise do suporte fático-probatório dos autos, considerando
que o Tribunal de origem expressamente consignou que a
cobrança em excesso somente decorreu no período de abril de 2005 a
dezembro de 2007. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Quanto à possibilidade de restituição em dobro do valor cobrado
indevidamente, a jurisprudência desta Corte entende que
“o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer
de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço”
(REsp 1.079.064/SP, 2ª T., Rel. Ministro Herman Benjamin,
DJe 20-4-2009).
3. Na espécie, conforme premissas fáticas formadas nas instâncias
ordinárias, trata-se de erro justificável, uma vez que a cobrança de
valores se deu de acordo com o percentual oferecido pela agência
reguladora, não sendo cabível, pois, a imposição da penalidade prevista
no art. 42, parágrafo único, do CDC.
4. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, não
provido (REsp 1.210.187/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, 2ª T., DJe 3-2-2011).
Portanto, erro justificável que não legitima a repetição em
dobro, mas apenas a restituição simples, é aquele escoimado de comportamento
doloso ou culposo por parte do fornecedor. Mas quais